...ensão condicional do processo. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAC... ...manto e outros (2010, p. 329): A suspensão condicional da pen... ...va de liberdade que substitui. Pode-se observar a conexão ent... ...enal, em seus artigos 77 a 82:Requisitos da suspensão da pena Art. 77 - A execução da pena ... ... a 4 (quatro) anos, desde que:  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;  II - a culpabilidade, os ante... ...rizem a concessão do benefício;  III - Não seja indicada ou ca... ...vista no art. 44 deste Código.  § 1º - A condenação anterior ... ...pede a concessão do benefício.  § 2o A execução da pena priva... ...saúde justifiquem a suspensão.  Art. 78 - Durante o prazo da ... ...ições estabelecidas pelo juiz.  § 1º - No primeiro ano do pra... ...ão de fim de semana (art. 48).  § 2º° Se o condenado houver reparad... ...es, aplicadas cumulativamente:  a) proibição de freqüentar determinados lugares;  b) proibição de ausentar-se d... ...eside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e o... ...situação pessoal do condenado.  Art. 80 - A suspensão não se ... ...tivas de direitos nem à multa.  Revogação obrigatória Art. 81 - A suspensão será re... ...urso do prazo, o beneficiário:  I - é condenado, em sentença ... ...irrecorrível, por crime doloso;  II - frustra, embora solvente... ...stificado, a reparação do dano;  III - descumpre a condição do... ... § 1º do art. 78 deste Código.  Revogação facultativa § 1º - A suspensão poderá ser... ...o até o julgamento definitivo.  § 3º - Quando facultativa a r... ...imo, se este não foi o fixado.  Cumprimento das condições Art. 82 - Expirado o prazo se... ...999 apud MAGGIO 2005, P. 218): trata-se de dar-se um crédito ... ... de criminosos irrecuperáveis. Portanto podemos entender, com... ...nce maior de se ressocializar. LIVRAMENTO CONDICIONAL Capitulada nos artigos 83 a 90... ...999 apud MAGGIO 2005, p. 223): O livramento condicional é a c... ... pena privativa de liberdade.” A legislação trata o livrament... ... Código Penal conforme abaixo: Art. 83 - O juiz poderá conced... ...ara;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena,: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) d) aptidão para prover àa própria subsistência mediante... ...manto e outros (2010, p. 342): Livramento condicional pé a an... ...cuperação e convívio familiar. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Prevista no artigo 89 da Lei 9... ... Flávio Golmes (1997, p. 127): Na suspensão condicional do pr... ...eito de MAGGIO (2005, p. 222): Quando o agente é acusado de u... .../95 capitula em seu artigo 89: Art. 89. Nos crimes em que a p... ...ltar ao convívio em sociedade. COMPARATIVOA suspensão condici... ...nto do livramento condicional. REFERÊNCIAS:BRASIL, Decreto Le... ...2343. Acesso em: 22 nov. 2014; ______, Lei nº 9.099 de 26 de... ...9.htm Acesso em: 22 nov. 2014; CAPEZ, Fernando. Curso de Dire... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. DELMANTO, Celso et al. Código ... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. GOMES, Luiz Flávio. Direito Pe... ...: Revista dos Tribunais, 2005. ______. Suspensão Condicional ... ...: Revista dos Tribunais, 1997. JESUS, Damásio E. De. Código P... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. MAGGIO, Vicente de Paula Rodri...

A empresa de segurança contrat... ... pela 4ª Câmara Civil do TJSC. O caso envolveu um casal que ... ...nto 24 horas por dia no local. Em sua defesa, a empresa aleg... ...ado no interior do condomínio. Para o desembargador Joel Dia... ...moradores em virtude de furto. "Somente haverá responsabilida... ...lação Cível n. 2014.010238-3). obs: este texto foi reproduzido na íntegra de sua fonte original.Fonte: http://portal.tjsc.jus....