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3 de Abril de 2020

Suspensão Condicional do Processo, Livramento Condicional e Suspensão Condicional da Pena

Filippe Farias da Rocha, Advogado
há 4 anos

O presente artigo trata-se da conceituação e comparação a respeito do livramento condicional, suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Capitulada nos artigos 77 a 82 da lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro e também nos artigos 156 a 163 da lei 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execucoes Penais, assim como no entendimento de Fernando Capez (2005, p. 463): “Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições.” Ainda na conceituação da suspensão condicional da pena temos a elucidação de Celso Delmanto e outros (2010, p. 329):

A suspensão condicional da pena, mais conhecida pelo nome de sursis, significa a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo e mediante certas condições. Antes da reforma penal de 1984, o sursis compreendia a suspensão plena de toda a execução. Após ela, essa suspensão passou a ser parcial, pois parte da pena é de fato executada no período, embora sob a forma mais branda de prestação de serviços à comunidade ou de limitação de fim de semana. A lei se refere ao sursis como benefício porque, apesar da execução parcial, é mais favorável ao acusado do que a pena privativa de liberdade que substitui.

Pode-se observar a conexão entre os conceitos dos autores citados, concluindo-se pela definição de que a sursis de fato é favorável ao réu, substituindo a pena privativa de liberdade pela própria liberdade do réu, porém deve-se atender aos preceitos legais elencados no Código Penal, em seus artigos 77 a 82:

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

a) proibição de freqüentar determinados lugare

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Corroborando com o citado acima temos a justificativa do sursis segundo Julio Mirabete (1999 apud MAGGIO 2005, P. 218):

trata-se de dar-se um crédito de confiança ao criminoso, estimulando-o a que não volte a delinqüir e, além disso, prevê-se uma medida profilática de saneamento, evitando-se que o indivíduo que resvalou para o crime fique no convívio de criminosos irrecuperáveis.

Portanto podemos entender, com as elucidações acima, que a sursis traz enorme benefício ao réu que recebe uma oportunidade de arrependimento e uma chance maior de se ressocializar.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Capitulada nos artigos 83 a 90 da lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro e também nos artigos 131 a 146 da lei 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execucoes Penais, ainda na conceituação de MAGGIO (2005, p. 223): “ Livramento condicional é a possibilidade de que tem o condenado, que já cumpriu certo tempo de pena privativa de liberdade, de poder cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições.”, ainda o mesmo autor cita Magalhães Noronha (1999 apud MAGGIO 2005, p. 223):

O livramento condicional é a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena, que deveria cumprir o preso

No mesmo sentido, temos a definição de livramento condicional pelo doutrinador Fernando Capez (2005, p. 478): “incidente na execução da pena privativa de liberdade, consiste em uma antecipação provisória da liberdade do condenado, satisfeitos certos requisitos e mediante determinadas condições.”, e ainda segundo Damásio de Jesus (2007, p. 292): “é medida penal de natureza restritiva de liberdade. Não é um benefício. É forma de execução da pena privativa de liberdade.”

A legislação trata o livramento condicional nos artigos 83 a 90 do Código Penal conforme abaixo:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedente

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Ainda na conceituação de livramento condicional temos a explicação de Celso Delmanto e outros (2010, p. 342):

Livramento condicional pé a antecipação provisória da liberdade, concedida, sob certas condições, ao condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade. Como há condições impostas, “é uma forma de sofrimento da pena de reclusão ou de detenção, porém em meio livre” (MIGUEL REALE JÚNIOR e outro, Penas e Medidas de Segurança no Novo Código, 1985, Forense, p. 226).

Fica evidente a ligação que tem entre os conceitos dos doutrinadores citados, observando-se que, diferentemente da suspensão condicional da pena, o livramento condicional não é um benefício, ele não suspende a pena, esta continua ativa, porém o cumprimento desta é de forma mais branda ao réu, com certas condições, oportunizando ao mesmo a chance de recuperação e convívio familiar.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Prevista no artigo 89 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais, a suspensão condicional do processo é conceituada por Luiz Flávio Golmes (1997, p. 127):

Na suspensão condicional do processo o que se suspende é o próprio processo, ab initio. O momento do oferecimento da denúncia é o corretamente adequado. Sendo aceita, o juiz pode suspender o processo. O que temos, em síntese, em termos conceituais, é a paralisação do processo, com potencialidade extintiva da punibilidade, caso todas as condições acordadas sejam cumpridas, durante determinado período de prova. Concretizado o plano traçado consensualmente, sem que tenha havido revogação, resulta extinta a punibilidade, isto é, desaparece a pretensão punitiva estatal decorrente do fato punível descrito na denúncia. Considerando que o acusado aceita entrar em período de prova desde logo, sem discutir a culpabilidade, já se falou em sursis antecipado.

Ainda, de forma a ampliar o entendimento acerca da suspensão condicional do processo, temos o conceito de MAGGIO (2005, p. 222):

Quando o agente é acusado de um crime cuja pena mínima não exceda a um ano e, se preenchidos os demais requisitos legais, o Ministério Público faz uma proposta de suspensão do processo, pelo prazo de dois a quatro anos, no qual o acusado é submetido a determinadas condições. Findo o prazo, sem que tenha havido motivo para a revogação da suspensão do processo, será decretada a extinção da punibilidade e, desta forma, o agente não perde a condição de primariedade, ou seja, se vier a cometer novo crime, não será considerado reincidente.

Nossa lei nº 9.099/95 capitula em seu artigo 89:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo

II - proibição de freqüentar determinados lugare

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Diante do exposto acima, vemos que a legislação oportuniza mais uma forma de beneficiar o acusado em caso de pequenos crimes, dando mais uma chance ao autor de arrepender-se e voltar ao convívio em sociedade.

COMPARATIVO

A suspensão condicional do processo ocorre no momento do oferecimento da denúncia, sendo que o réu não é sequer julgado, ficando num período de prova, diferente da suspensão condicional da pena em que após a denúncia, julgamento e sentença, há a possibilidade de suspensão da pena, mas não da punibilidade como na suspensão condicional do processo. Já no livramento condicional, nem a pena e nem o processo são suspensos ou extintos, ambos permanecem ativos, porém a diferença é que o cumprimento da pena é em regime diferenciado, sendo obrigatório atender alguns requisitos determinados pelo juiz no momento do livramento condicional.

REFERÊNCIAS:

BRASIL, Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102343. Acesso em: 22 nov. 2014;

______, Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm Acesso em: 22 nov. 2014;

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Parte Geral: Culpabilidade e Teoria da Pena. 1. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

______. Suspensão Condicional do Processo Penal: E a representação nas lesões corporais, sob a perspectiva do novo modelo consensual de Justiça Criminal. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

JESUS, Damásio E. De. Código Penal Anotado. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

MAGGIO, Vicente de Paula Rodrigues. Direito Penal: Parte Geral. 5. Ed. São Paulo: Millennium, 2005.

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Bastante elucidativa a matéria, parabéns! continuar lendo